5 REGRAS QUE MUDARÃO PARA AS MEIS
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), fique atento às novas regras que entraram em vigor em 2023. Elas afetam diversos aspectos do seu negócio, como o limite de faturamento anual, o valor da DAS, a alteração do nome empresarial, a emissão de nota fiscal via aplicativo e o novo canal de comunicação com a Receita Federal. Veja o que mudou e como se adaptar:
- Limite de faturamento anual: O limite de faturamento anual do MEI passou de R$ 81 mil para R$ 100 mil, um aumento de 23,5%. Isso significa que você pode ter uma receita bruta mensal média de até R$ 8.333,33 sem perder os benefícios do regime simplificado. Se você ultrapassar esse valor, deverá migrar para o Simples Nacional ou outro regime tributário adequado à sua atividade.
- Aumento no valor da DAS: A DAS é a guia mensal de pagamento dos impostos do MEI, que inclui o INSS, o ICMS e o ISS. O valor da DAS foi reajustado de acordo com o novo salário mínimo, que passou de R$ 1.100 para R$ 1.200 em 2023. Assim, o valor da DAS para o MEI que presta serviços é de R$ 60 (5% do salário mínimo + R$ 5 de ISS), para o MEI que vende produtos é de R$ 61 (5% do salário mínimo + R$ 1 de ICMS) e para o MEI que presta serviços e vende produtos é de R$ 62 (5% do salário mínimo + R$ 6 de ISS e ICMS).
- Alteração do nome empresarial: O MEI que quiser alterar o nome empresarial não precisa mais ir até uma Junta Comercial ou um Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Agora, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer a alteração online, sem custos e sem burocracia. O novo nome empresarial deve estar de acordo com a atividade exercida pelo MEI e ser diferente de qualquer outro já existente.
- Emissão de nota fiscal via aplicativo: O MEI que precisar emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) pode fazer isso pelo aplicativo MEI Fácil, disponível para Android e iOS. O aplicativo permite emitir as notas fiscais de forma rápida e prática, além de gerenciar as vendas, os clientes e os impostos do MEI.
- Novo canal de comunicação com a Receita Federal: O MEI que tiver dúvidas sobre a sua situação fiscal ou precisar resolver algum problema com a Receita Federal pode usar o novo canal de comunicação exclusivo para o MEI: o Chat MEI. O Chat MEI funciona no site da Receita Federal e permite que o MEI converse com um atendente virtual ou humano, dependendo da complexidade da demanda. O Chat MEI funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, e oferece orientações sobre declaração anual, parcelamento de débitos, baixa do MEI, entre outros assuntos.
Essas são as cinco novas regras para o MEI que entraram em vigor em 2023. Fique atento às mudanças e mantenha o seu negócio regularizado e em dia com as obrigações fiscais. Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor ou procure um contador de confiança.
