IMPACTOS DA MUDANÇA NA LEI DO TRABALHO AOS FERIADOS PARA 2025
Governo adia nova lei sobre trabalho em feriados para 2025
O governo brasileiro adiou a implementação da nova lei que regulamenta o trabalho em feriados no comércio, prevista inicialmente para 2023. A aplicação das novas regras foi postergada para janeiro de 2025, após pressão de sindicatos, empresas e parlamentares preocupados com a efetiva gestão do trabalho em dias de descanso. A decisão busca equilibrar os direitos dos trabalhadores com as necessidades do setor, evitando conflitos e promovendo um diálogo mais amplo.
O adiamento gerou debates acalorados, demonstrando a necessidade de uma abordagem colaborativa na formulação de políticas trabalhistas. A legislação atual, principalmente a Lei 10.101/2000, exige acordos coletivos para trabalho em feriados, alinhados às leis locais. A proposta de alteração gerou preocupações com impactos na geração de empregos e na arrecadação, conforme alertou o relator Luiz Gastão.
Para minimizar os impactos e buscar consenso, o Ministério do Trabalho organizará encontros com todas as partes interessadas até março de 2024, visando a elaboração de um texto revisado. Uma mesa de diálogo, com representantes de sindicatos, empregadores e governo, foi criada para discutir melhores práticas e buscar um consenso.
A decisão impacta significativamente o mercado de trabalho, especialmente os trabalhadores do comércio que dependem de horas extras em feriados. A harmonização entre esferas federal, estadual e municipal é crucial para garantir uma legislação coerente e eficaz.
Trabalho aos domingos e feriados: a legislação atual
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (artigo 67 da CLT). O trabalho em domingos e feriados, embora possível em determinadas funções, exige o cumprimento de direitos específicos. A legislação diferencia o descanso semanal remunerado do descanso em feriados, garantindo dois períodos de repouso remunerado na semana em que os feriados coincidem.
