O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para formalizar pequenos negócios no Brasil, oferecendo benefícios como tributação simplificada e acesso a crédito. No entanto, é fundamental entender e respeitar o limite de faturamento anual para se manter nessa categoria. Este artigo, produzido pela Amil Contabilidade, esclarece as principais dúvidas sobre o tema.
Por que existe um limite de faturamento para o MEI?
O limite de faturamento garante que o MEI permaneça uma categoria voltada para pequenos negócios. Ao estabelecer um teto, o governo protege a competitividade das micro e pequenas empresas e assegura uma arrecadação de tributos justa.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
Atualmente, o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês. É importante ressaltar que este valor é o faturamento bruto, ou seja, a soma de todas as receitas da empresa antes dos descontos de impostos e despesas.
Limite Proporcional
Para quem se formaliza como MEI durante o ano, aplica-se o limite proporcional aos meses em que a empresa esteve ativa. As frações de meses são consideradas como um mês inteiro.
Exemplo: Um empreendedor que abre seu MEI em junho poderá faturar até R$ 47.250,00 até o final do ano (7 meses x R$ 6.750,00).
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?
Existem duas situações possíveis:
- Ultrapassagem de até 20% do limite (R$ 97.200,00): O empreendedor deverá emitir uma guia DAS complementar para recolher os impostos sobre o valor excedente e será desenquadrado do MEI no ano seguinte, migrando para outra categoria tributária.
- Ultrapassagem acima de 20% do limite: O empreendedor será desenquadrado do MEI automaticamente e pagará impostos retroativos sobre todo o faturamento do ano, além de juros e multa. A migração para outro regime tributário também ocorrerá.
A Amil Contabilidade recomenda um rigoroso controle financeiro para evitar a ultrapassagem do limite e garantir a saúde financeira do seu negócio. Entre em contato conosco para auxiliarmos na gestão contábil da sua empresa.
Há previsão de aumento do limite de faturamento do MEI?
Embora haja discussões e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe um aumento para R$ 130.000,00, ainda não há aprovação definitiva para 2025. A Amil Contabilidade acompanha de perto as atualizações legislativas e manterá você informado sobre qualquer mudança.
Além do limite de faturamento, também está em debate a possibilidade de o MEI contratar dois funcionários, em vez de apenas um, como é permitido atualmente. Manteremos você atualizado sobre essa pauta também.
Conte com a Amil Contabilidade
A Amil Contabilidade oferece assessoria completa para MEIs e outros tipos de empresas, auxiliando no controle financeiro, emissão de guias, planejamento tributário e muito mais. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar seu negócio a prosperar!
